Simples Nacional - Contribuição o Inss

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

 

'A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional contribuem na forma estabelecida nos artigos 13 e 18 da Lei Complentatar 123/2006, em substituição às contribuições de que trata o Art. 22 da Lei nº 8.212/91.

 

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complemantar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição, e demais entidades de serviço social autônomo.

 

INSS – RECOLHIMENTOS DEVIDOS

 

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas:

 

I - pelo segurado empregado, podendo deduzir, no ato do recolhimento, os valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade;

 

II - pelo contribuinte individual;

 

III - pelo segurado, destinadas ao SEST e ao SENAT, no caso de contratação de contribuinte individual transportador rodoviário autônomo;

 

IV - pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da comercialização de produto rural, na condição de sub-rogadas;

 

V - pela associação desportiva, incidente sobre a receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando forem as patrocinadoras; e

 

VI - pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura, ou recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

 

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.

 

A partir de 01.01.2009

 

A partir de 01.01.2009, com a nova formatação do anexo V, prevista pela LC 128/2008 que incluiu o INSS em suas tabelas, apenas dois grupos de atividades permanecem tributadas pelo anexo IV, com a cota patronal previdenciária paga à parte do simples nacional (diretamente à RFB), por meio da guia da previdência social (GPS):

 

1. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores.

2. serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

 

Até 31.12.2008

 

Até 31.12.2008, a empresa optante pelo Simples que executasse atividade enquadrada nos anexos IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006 deveria recolher o INSS segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes e responsáveis.

 

DAS ATIVIDADES

 

O INSS será recolhido de acordo com as atividades dispostas nos anexos I a V da Lei Complementar 123/2006.

 

Atividades em que inclui o valor do INSS no percentual mensal

 

A partir de 01.01.2009

 

A partir de 01.01.2009, o valor do INSS está incluso no percentual mensal a ser recolhido, aos trabalhadores cuja mão-de-obra é empregada nas atividades que se enquadrem nos anexos de I a III e no Anexo V.

 

Até 31.12.2008

 

Até 31.12.2008, o valor do INSS estava incluso no percentual mensal a ser recolhido, aos trabalhadores cuja mão-de-obra é empregada somente em atividades que se enquadrem nos anexos de I a III.

 

Atividades em que o INSS deverá ser recolhido conforme legislação anterior

 

A partir de 01.01.2009

 

A partir de 01.01.2009, para as atividades que se enquadrem no anexo IV da  Lei Complementar 123/2006, o valor do INSS não está incluso no percentual mensal a recolher, devendo, para essas hipóteses,  recolher as contribuições segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes ou responsáveis, ou seja, de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.212/91.

 

Até 31.12.2008

 

Até 31.12.2008, para as atividades que se enquadrassem nos anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006, o valor do INSS não estava  incluso no percentual mensal a recolher, devendo, para essas hipóteses,  ser recolhido segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes ou responsáveis, ou seja, de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.212/91.

 

DA DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

 

A partir de 01.01.2009

 

A partir de 01.01.2009, as regras de elaboração da folha de pagamento, no caso de atividades sujeitas ao Anexo IV estão ainda por ser regulamentadas pela Receita Federal do Brasil.

 

GFIP/SEFIP

 

Para a GFIP, as instruções foram regulamentadas através da IN RFB 925/2009.

 

Até 31.12.2008

 

Até 31.12.2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deveriam elaborar folha de pagamento mensal, destacando a remuneração dos trabalhadores que se dedicassem:

I - exclusivamente a atividade enquadrada nos anexos I a III da Lei Complementar 123/2006;

II - exclusivamente a atividade enquadrada nos anexos IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006; e

III - exercício concomitante de atividades, ou seja, aquele realizado por trabalhador cuja mão-de-obra é empregada de forma simultânea em atividade enquadrada nos anexos IV ou V em conjunto com outra atividade enquadrada em um dos anexos de I a III, da Lei Complementar 123/2006.

 

DAS ATIVIDADES – BASE PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS

 

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, no que se refere às contribuições sociais previstas no Art 22 da Lei nº 8.212/91, serão tributadas da seguinte forma:

 

I - as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores enquadrados exclusivamente nas atividade dos anexos I a III, serão substituídas pelo regime do Simples Nacional;

 

II - as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores enquadrados exclusivamente nas atividades dos anexos IV e/ou V, serão recolhidas segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes e responsáveis; e

 

III - as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores enquadrados em atividades concomitantes, serão proporcionais à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no anexo IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006, em relação à receita bruta total auferida pela empresa.

 

Nota: A contribuição a ser recolhida na forma do item III corresponderá ao resultado da multiplicação do valor da contribuição calculada conforme o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela fração, cujo numerador é a receita bruta auferida nas atividades enquadradas no anexo IV e/ou V da  Lei Complementar 123/2006, e o denominador é a receita bruta total auferida pela empresa.

 

Isenção: As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição, e demais entidades de serviço social autônomo.

 

Exemplo 1

(Empresas enquadradas exclusivamente nas atividades dos anexos I, II e III)

 

Estas empresas só recolherão o valor do INSS retido dos empregados e dos demais contribuintes individuais, além das demais hipóteses de retenção ou incidência listados no item 'INSS - Recolhimentos Devidos'.

 

Exemplo 2

(Empresas enquadradas exclusivamente nas atividades dos anexos IV e V)

 

Para as empresas que estão enquadradas nas atividades dos anexos IV e V (Serviços), precisam calcular o valor do INSS conforme previsto no Art 22  da Lei nº 8.212/91.

  • Empregador - 20% (vinte por cento) sobre o valor da folha e pagamentos a contribuintes individuais (pró-labore, autônomos);

  • SAT - variável conforme FAP;

  • Empregados - valor retido dos empregados e demais retenções dos contribuintes individuais (pró-labore, autônomos);

  • 15% sobre pagamentos a Cooperativas de Trabalho.

Considerando o cálculo dos encargos previdenciários de uma instituição de ensino, por exemplo, o valor a recolher sobre a folha de pagamento dos empregados será com base no código FPAS 574:

Contribuição (%)

FPAS

20%

SAT ou RAT

1%

TERCEIROS

0%

 

Notas:

1. Considerando o Fator Acidentário Previdenciário - FAP, o valor do recolhimento do SAT/RAT poderá aumentar ou diminuir de acordo com o índice de desempenho da empresa.

2. O empregador deverá também observar as demais hipóteses de retenção ou incidência listados no item 'INSS - Recolhimentos Devidos'.

 

Exemplo 3

(Empresas enquadradas de forma mista nas atividades dos anexos I a III e IV a V)

 

Para as empresas que estão enquadradas concomitantemente nas atividades dos anexos I a III e IV a V, o cálculo da contribuição do INSS será proporcional à receita da atividade sobre a receita total.

 

Fórmula:

 

INSS = (receita bruta atividades anexo IV e V)  x  (total folha x 20%)

                           receita bruta total

 

Nota: entendemos que se trata da receita bruta mensal, correspondente ao mês de competência do INSS.

 

Se determinada empresa com 20 empregados que possui atividades enquadradas de forma mista, obtém receita bruta total de R$ 150.000,00, sendo deste total R$ 85.000,00 das atividades dos anexos IV e V e tendo pago R$ 12.000,00 no total da remuneração da folha de pagamento, temos:

 

INSS = (   85.000,00  )  x  (12.000,00 x 20%)

                150.000,00

INSS = 0,567 x 2.400,00

INSS = R$ 1.360,80

 

Entendemos que o cálculo da contribuição para o SAT é da mesma forma, ou seja, utiliza-se a mesma fórmula de acordo com o percentual enquadrado no código FPAS. Considerando os dados do exemplo 2, teríamos:

 

SAT =  (   85.000,00  )  x  (12.000,00 x 1%)

                150.000,00

SAT = 0,567 x 120,00

SAT = R$ 68,04

 

Portanto, para estas empresas de atividades mistas, será necessária a apuração contábil das receitas das respectivas atividades para que seja possível a apuração do cálculo da contribuição previdenciária.

 

Notas:

1. Considerando o Fator Acidentário Previdenciário - FAP, o valor do recolhimento do SAT/RAT poderá aumentar ou diminuir de acordo com o índice de desempenho da empresa.

2. O empregador deverá também observar as demais hipóteses de retenção ou incidência listados no item 'INSS - Recolhimentos Devidos'.

 

PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO

 

O recolhimento do INSS em relação às atividades desenvolvidas se aplica, inclusive, à contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, relativa aos trabalhadores que prestam serviços por intermédio de cooperativa de trabalho à ME ou à EPP, levando-se em consideração o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.

As ME e as EPP deverão ratear o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço em:

I - montante correspondente à prestação de serviços em atividades exclusivamente enquadradas nos anexos de I a III da Lei Complementar nº 123/2006;

→ Neste caso, a contribuição devida será substituída pelo regime do Simples Nacional;

 

II - montante correspondente à prestação de serviços em atividades exclusivamente enquadradas nos anexos de IV a V da Lei Complementar nº 123/2006; e

→ Neste caso, a contribuição devida será calculada à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o montante correspondente;

 

III - montante correspondente à prestação concomitante de serviços em atividades enquadradas nos anexos IV ou V, em conjunto com outra que se enquadre em um dos anexos de I a III, da Lei Complementar 123/2006.

→ Neste caso, a contribuição devida será calculada à alíquota de 15% (quinze por cento), multiplicando-se o resultado pela fração cujo numerador é a receita bruta auferida nas atividades enquadradas no anexo IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006, e o denominador é a receita bruta total auferida pela empresa.

 

Nota: entendemos que se trata da receita bruta mensal, correspondente ao mês de competência do INSS.

 

Para outros detalhamentos, acesse o tópico Cooperativas de Trabalho - Incidência de INSS a Cargo do Contratante.

 

GFIP/SEFIP

 

A IN RFB 763/2007 dispunha sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas optantes pelo Simples que exerciam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006.

 

Base legal: Instrução Normativa RFB 761/2007;

Lei Complementar 123/2006;

Lei nº nº 8.212/91;

Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005 e os citados no texto.'