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As empresas, independentemente do regime tributário (incluindo as optantes pelo Simples Nacional), são obrigadas a elaborar laudos médicos e ambientais para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.

📌 Principais Laudos Obrigatórios

1️⃣ LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

✔ Obrigatório para todas as empresas que tenham funcionários.
✔ Avalia se há exposição a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos).
✔ Necessário para aposentadoria especial e envio ao eSocial (SST).

2️⃣ PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Substituído pelo PGR)

❌ Foi substituído pelo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) em 2022.
✔ Empresas com funcionários devem elaborar o PGR conforme a NR-01.

3️⃣ PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-01)

✔ Substituiu o PPRA e deve ser atualizado regularmente.
✔ Identifica, avalia e controla riscos no ambiente de trabalho.
✔ Obrigatório para todas as empresas com empregados, exceto MEIs sem empregados.

4️⃣ PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-07)

✔ Obrigatório para todas as empresas com empregados.
✔ Define a realização de exames ocupacionais (admissional, periódico, demissional, retorno ao trabalho e mudança de função).
✔ Exames são registrados no ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

5️⃣ GRO – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

✔ Relacionado ao PGR, gerencia riscos para evitar acidentes e doenças ocupacionais.

📌 Obrigações no eSocial (SST)

Empresas com funcionários devem informar:
✅ Exames médicos ocupacionais (PCMSO)
✅ Condições do ambiente de trabalho (LTCAT/PGR)
✅ Comunicação de acidentes de trabalho (CAT)

Prazos:

• Informações devem ser enviadas conforme o calendário do eSocial SST.

❗ Penalidades por Não Cumprir

⚠ Multas que podem variar de R$ 402,53 a R$ 181.284,63, conforme o grau da infração.
⚠ Risco de interdição da empresa por descumprimento das normas de segurança.
⚠ Possível responsabilização em processos trabalhistas.

Se precisar de mais detalhes ou quiser um exemplo prático, me avise!

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